Termos de Uso do Produto e do Site

2. SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO

2.1 Software Licenciado

Todo o software, documentação, APIs, ferramentas, modelos de IA, dados de treinamento e outros materiais disponibilizados pela Rocket ("Materiais") são propriedade intelectual exclusiva da Rocket e/ou de seus fornecedores ou licenciadores, protegidos por direitos autorais. O uso dos Materiais é regido pelo Contrato de Licença de Usuário Final da Rocket e quaisquer Autorizações de Licença Adicionais aplicáveis, disponíveis no Site da Rocket (coletivamente, o "EULA"). Na ausência de um EULA válido que regule uma questão específica, os termos estabelecidos nestes Termos de Uso prevalecerão. Nada nestes Termos de Uso concede a você qualquer direito, título ou interesse sobre quaisquer Materiais, exceto os direitos limitados expressamente estabelecidos neste documento. A Rocket reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos neste documento.

Qualquer uso, reprodução ou cópia do Software ou da Documentação é permitido somente conforme expressamente autorizado por um EULA vigente.

2.2 Software sem licença, uso para avaliação e código de exemplo

Caso a Rocket disponibilize o Software sem um EULA válido ou como uma “amostra”, seu uso será regido por estes Termos de Uso e pela Licença de Uso Restrito da Rocket, disponível no Site de Confiança (https://www.rocketsoftware.com/en-us/legal/trust), que é incorporada a este documento por referência. As principais restrições incluem: (a) você pode usar o Software apenas para fins internos de avaliação, teste, demonstração, avaliação, versão beta ou freemium, e não para qualquer produção, desenvolvimento, distribuição, benchmarking, análise competitiva ou outra finalidade comercial; (b) você não pode revender, sublicenciar ou redistribuir o Software; e (c) as limitações de tempo aplicáveis ​​e todos os outros termos estabelecidos na Licença de Uso Restrito se aplicam. A Licença de Uso Restrito prevalecerá em caso de conflito com estes Termos de Uso em relação a esse uso restrito.

2.3 Documentation

Se a Documentação for disponibilizada a você em nossos Sites, você poderá anotar, traduzir e fazer um número razoável de cópias da Documentação apenas para seu uso interno. Você não poderá publicar quaisquer anotações ou traduções. Você deve preservar o aviso de direitos autorais em todas as cópias da Documentação e garantir que tanto o aviso de direitos autorais quanto este aviso de permissão apareçam nessas cópias. Instituições educacionais credenciadas, como escolas de ensino fundamental e médio, universidades, faculdades públicas e privadas e faculdades comunitárias estaduais, podem baixar e reproduzir a Documentação para distribuição em sala de aula, de acordo com o contrato de licença do programa acadêmico da Rocket, disponível no Site de Confiança (https://www.rocketsoftware.com/en-us/legal/trust) (coletivamente, o "EULA"). A distribuição fora da sala de aula requer a permissão expressa por escrito da Rocket. O uso para qualquer outra finalidade é expressamente proibido.

A documentação não inclui o design ou layout dos sites rocketsoftware.com ou de qualquer outro site de propriedade, operado, licenciado ou controlado pela Rocket. Elementos dos sites da Rocket são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, leis de concorrência desleal e outras leis, e não podem ser copiados ou imitados, no todo ou em parte. Nenhum logotipo, gráfico, som ou imagem de qualquer site da Rocket pode ser copiado ou retransmitido, a menos que expressamente permitido pela Rocket.

A documentação e os gráficos relacionados publicados neste site podem conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos. Alterações são adicionadas periodicamente à documentação e outras informações nos sites da Rocket. A Rocket e/ou seus respectivos licenciadores ou fornecedores podem fazer melhorias e/ou alterações nos produtos e/ou programas descritos neste site a qualquer momento.

Você não pode copiar, traduzir, adaptar, converter, replicar, reproduzir ou duplicar de qualquer outra forma os Materiais, no todo ou em parte, para uso ou entrada em qualquer sistema de inteligência artificial, modelo de aprendizado de máquina, modelo de linguagem de grande escala, ferramenta automatizada ou tecnologia similar - inclusive para fins de treinamento, ajuste fino, inferência, extração de dados, automação, computação, análise ou redistribuição - a menos que expressamente autorizado no EULA aplicável ou pela Rocket por escrito com antecedência.

Não obstante as proibições anteriores, a Documentação pode ser armazenada de forma persistente em um sistema de gerenciamento de conteúdo e disponibilizada para recursos de IA que recuperam partes da Documentação para produtos atualmente licenciados por você, sob demanda, desde que tal recuperação: (a) ocorra no momento da consulta; (b) não crie um índice ou repositório de incorporação independente utilizável por IA; (c) não armazene conteúdo para reutilização independente do acesso do usuário ao documento subjacente; e (d) não resulte em treinamento ou ajuste fino do modelo. Você não pode extrair, incorporar, vetorizar ou transformar a Documentação em um índice pesquisável por IA ou base de conhecimento que permita a recuperação automatizada independente do acesso direto à própria Documentação. Qualquer sistema de IA ou chatbot que tenha acesso à Documentação da Rocket não pode ser público, comercializado, distribuído ou usado para engenharia reversa. A Rocket não declara nem garante que a Documentação esteja atualizada.

2.4 APIs e Protocolo de Contexto de Modelo (MCP)

A Rocket disponibiliza interfaces de programação de aplicativos ("APIs") para dar suporte à integração e operação dos seus produtos Rocket licenciados. Todo o acesso à API está sujeito e condicionado a um Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) vigente para o produto Rocket relevante. Quaisquer chaves de API, tokens ou outras credenciais emitidas para você são confidenciais, intransferíveis e só podem ser usadas por seus usuários autorizados em conexão com os produtos Rocket para os quais você possui uma licença válida; você não deve compartilhar ou divulgar credenciais de API a terceiros. Você pode usar as APIs da Rocket exclusivamente para habilitar as integrações necessárias para operar seus produtos Rocket licenciados. Você não pode usar as APIs da Rocket para: (a) avaliar, comparar ou testar produtos Rocket com produtos ou serviços concorrentes ou alternativos; (b) desenvolver, aprimorar ou habilitar qualquer produto ou serviço que concorra com ou se destine a substituir qualquer produto Rocket ; (c) extrair, coletar, minerar ou indexar dados ou Materiais de propriedade da Rocket além do estritamente necessário para sua integração licenciada; (d) fazer engenharia reversa da lógica, arquitetura ou funcionalidade subjacente de qualquer produto Rocket ; ou (e) burlar qualquer mecanismo de autenticação, limitação de taxa ou outro mecanismo de controle de acesso. A Rocket pode impor limites de taxa, restrições e outros controles técnicos de acesso ao uso da API a qualquer momento. A Rocket reserva-se o direito de modificar, versionar, descontinuar ou suspender qualquer API ou endpoint a qualquer momento, sem aviso prévio, e não oferece nenhuma garantia em relação à disponibilidade, tempo de atividade ou funcionalidade contínua da API, a menos que seja acordado separadamente por escrito. O uso de ferramentas de IA em conexão com as APIs da Rocket também está sujeito à Seção 6 (Restrições e Obrigações de Uso de IA) destes Termos de Uso.

A Rocket também pode disponibilizar determinadas fontes de dados, ferramentas ou funcionalidades por meio do padrão Model Context Protocol ("MCP"), que está sujeito aos seguintes termos, além das disposições da API acima. O escopo dos recursos e capacidades do MCP disponibilizados a qualquer usuário é determinado exclusivamente pela Rocket, a seu critério, e pode variar de acordo com os produtos da Rocket para os quais você possui uma licença válida sob um EULA aplicável. Usuários com licenças ativas de produtos da Rocket podem ter acesso a recursos expandidos do MCP correspondentes aos produtos licenciados; usuários sem um EULA aplicável válido terão acesso apenas à funcionalidade básica do MCP, se houver, que a Rocket optar por disponibilizar ao público em geral. Nenhum usuário tem direito a qualquer nível específico de funcionalidade do MCP, e a Rocket reserva-se o direito de habilitar, limitar, expandir, restringir ou descontinuar qualquer recurso ou endpoint do MCP para qualquer usuário ou classe de usuários a qualquer momento, sem aviso prévio. Você pode acessar os endpoints do MCP da Rocket exclusivamente para personalizar as ferramentas habilitadas para IA autorizadas sob seu EULA aplicável para interagir com os produtos da Rocket para os quais você possui uma licença válida. As proibições estabelecidas no parágrafo sobre APIs acima se aplicam igualmente ao seu uso dos endpoints do MCP da Rocket . Além disso, você não pode expor os endpoints do Rocket MCP a terceiros não autorizados nem usá-los para extrair, indexar, vetorizar ou treinar dados ou materiais de propriedade da Rocket em violação da Seção 2.3. O uso de ferramentas de IA em conexão com os endpoints do Rocket MCP também está sujeito à Seção 6 (Restrições e Obrigações de Uso de IA) destes Termos de Uso.

3. SUPORTE E ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE; PRÁTICAS DE DADOS

3.1 Suporte e atualizações de software

A Rocket recomenda fortemente que todos os usuários atualizem seus produtos de software Rocket licenciados para a versão ou atualização/patch mais recente disponível para garantir a compatibilidade, o desempenho e o suporte contínuos.

As versões mais recentes fornecem as correções e melhorias mais recentes para garantir que problemas críticos conhecidos, patches de segurança e componentes de terceiros sejam atualizados. Aplicativos criados com versões anteriores podem não funcionar de forma confiável ou em conformidade com os padrões atuais.

Embora versões antigas possam continuar funcionando em determinados ambientes, a Rocket não pode mais garantir suporte completo ou defesa legal para implantações executadas em software desatualizado. A Rocket expressamente se exime de toda responsabilidade e de qualquer obrigação de indenizar em relação a quaisquer produtos desatualizados ou sem patches.

Para evitar possíveis interrupções, problemas de conformidade ou exposição a componentes de terceiros não suportados ou problemas críticos, recomendamos fortemente a atualização para a versão mais recente.

Para obter orientações sobre a atualização ou para discutir seu ambiente específico, entre em contato com o Suporte da Rocket Software .

3.2 Práticas de Dados

Ao utilizar nossos produtos e serviços, coletamos dados técnicos e de diagnóstico, interações de suporte e quaisquer comentários, sugestões ou ideias que você compartilhe conosco (coletivamente, "Dados Operacionais"). Isso inclui dados técnicos, de diagnóstico e estatísticos sobre o funcionamento e o desempenho de nossos produtos, que não identificam você ou seus usuários. Utilizamos os Dados Operacionais — inclusive de forma agregada e anonimizada — para: (a) fornecer e aprimorar o suporte e os produtos; (b) beneficiar você e outros clientes; (c) verificar a conformidade com licenças e assinaturas; (d) identificar produtos e serviços que possam ser do seu interesse; e (e) desenvolver, treinar, validar e aprimorar os modelos, sistemas e serviços de IA da Rocket, inclusive por meio do uso de automação, aprendizado de máquina e IA. Não utilizaremos os Dados Operacionais de forma que identifiquem você ou seus usuários, exceto para prestar suporte.

4. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A Rocket desenvolveu e implementou um programa de segurança da informação consistente com os padrões da indústria geralmente aceitos, o qual é revisado anualmente. Você é o único responsável e assume toda a responsabilidade com relação à sua própria coleta, processamento, armazenamento e transferência de quaisquer dados do usuário, incluindo Dados Pessoais e outros dados sensíveis. Você é o único responsável por avaliar as Ofertas da Rocket em conformidade com quaisquer requisitos da indústria aplicáveis ​​à sua organização. Cada parte deve cumprir suas respectivas obrigações sob todas as leis, regulamentos e padrões da indústria aplicáveis ​​em relação à coleta de dados e privacidade.

Os dados pessoais que você fornecer à Rocket com o objetivo de receber as Ofertas da Rocket serão tratados de acordo com nosso Aviso de Privacidade .

Ao acessar qualquer oferta da Rocket, você também reconhece que suas informações podem ser transferidas e processadas em países diferentes do seu país de residência, incluindo os Estados Unidos.

A Rocket reserva-se o direito de, a qualquer momento, divulgar qualquer informação que considere necessária para cumprir qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental aplicável, ou de editar, recusar a publicação ou remover qualquer informação ou material, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério.

Para obter informações sobre nossas práticas de segurança, certificações e salvaguardas para transferência internacional de dados, visite nosso Site de Confiança, que é atualizado periodicamente.

5. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Os Sites podem conter serviços de e-mail, quadros de avisos, salas de bate-papo, grupos de notícias, fóruns, comunidades, páginas pessoais, calendários, álbuns de fotos, arquivos e outras ferramentas de mensagens ou comunicação projetadas para permitir que você se comunique com outras pessoas ("Serviços de Comunicação"). Você concorda em usar os Serviços de Comunicação somente para publicar, enviar e receber mensagens e materiais que sejam apropriados e, quando aplicável, relacionados ao Serviço de Comunicação específico. Sem limitar os requisitos gerais acima, você não deve:

• Use Communication Services in connection with surveys, contests, pyramid schemes, chain letters, junk email, spamming or any duplicative or unsolicited messages (commercial or otherwise).
• Defame, abuse, harass, stalk, threaten or otherwise violate the legal rights (such as rights of privacy and publicity) of others.
• Publish, post, upload, distribute or disseminate any inappropriate, profane, defamatory, obscene, indecent or unlawful topic, name, material or information.
• Upload, or otherwise make available, files that contain images, photographs, software or other material protected by intellectual property laws, including, by way of example, and not as limitation, copyright or trademark laws (or by rights of privacy or publicity) unless you own or control the rights thereto or have received all necessary consent to do the same.
• Use any material or information, including images or photographs, which are made available through the Web Sites and Communication Services in any manner that infringes any copyright, trademark, patent, trade secret, or other proprietary right of any party.
• Carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Troia, worms, bombas-relógio, cancelbots, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar o funcionamento do computador ou propriedade de terceiros.
• Advertise or offer to sell or buy any goods or services for any business purpose, unless such Communication Services specifically allows such messages.
• Download any file posted by another user of a Communication Service that you know, or reasonably should know, cannot be legally reproduced, displayed, performed, and/or distributed in such manner.
• Falsify or delete any copyright management information, such as author attributions, legal or other proper notices or proprietary designations or labels of the origin or source of software or other material contained in a file that is uploaded.
• Restrict or inhibit any other user from using and enjoying the Communication Services.
• Violate any code of conduct or other guidelines which may be applicable for any particular Communication Service.
• Harvest or otherwise collect information about others, including e-mail addresses.
• Violate any applicable laws or regulations.
• Create a false identity for the purpose of misleading others.
• Use, download or otherwise copy, or provide (whether or not for a fee) to a person or entity any directory of users of the Web Services or other user or usage information or any portion thereof.  

Rocket has no obligation to monitor the Communication Services. However, Rocket reserves the right to review materials posted to the Communication Services and to remove any materials in its sole discretion. Rocket reserves the right to terminate your access to any or all of the Communication Services at any time, without notice, for any reason whatsoever.

Sempre tenha cautela ao fornecer informações pessoais em qualquer Serviço de Comunicação. A Rocket não controla nem endossa o conteúdo, as mensagens ou as informações encontradas em qualquer Serviço de Comunicação e, portanto, a Rocket se isenta especificamente de qualquer responsabilidade em relação aos Serviços de Comunicação e a quaisquer ações resultantes da sua participação em qualquer Serviço de Comunicação. Gerentes e anfitriões não são porta-vozes autorizados da Rocket e suas opiniões não refletem necessariamente as da Rocket. Os materiais enviados aos Serviços de Comunicação podem estar sujeitos a limitações de uso, reprodução e/ou disseminação; você é responsável por cumprir tais limitações caso faça o download dos materiais.

6. RESTRIÇÕES E OBRIGAÇÕES DE USO DE IA

As restrições abaixo regem o seu uso de quaisquer recursos ou funcionalidades de inteligência artificial (“IA”) dentro ou em conexão com as Ofertas Rocket . Para os fins desta seção: "Saída de IA" significa qualquer conteúdo, dado ou resultado gerado por meio das Ofertas Rocket usando inteligência artificial ou funcionalidade de aprendizado de máquina, incluindo, entre outros, texto, código, imagens ou modelos; "GenAI" significa qualquer funcionalidade de IA capaz de gerar texto, imagens, código, áudio, vídeo ou outro conteúdo em resposta a entradas ou solicitações do usuário, incluindo modelos de IA e modelos de geração de imagens, mas exclui IA que seja exclusivamente preditiva, classificatória ou analítica por natureza; e "IA Agenética" significa qualquer funcionalidade de IA capaz de executar ações autônomas ou semiautônomas — incluindo a execução de tarefas, a tomada de decisões e a interação com sistemas externos — sem exigir aprovação humana em tempo real para cada etapa individual. As restrições da Seção 2 (Software e Documentação) que regem o uso da Documentação e dos Materiais da Rocket com ferramentas de IA também se aplicam e são incorporadas aqui por referência.

6.1 Obrigações Gerais em matéria de IA

Você reconhece que a disponibilidade, o escopo e a funcionalidade dos recursos de IA nas Ofertas Rocket podem variar de acordo com o produto e a configuração. Em relação ao uso dos recursos de IA nas Ofertas Rocket, você deve:

• Proteja quaisquer informações pessoais ou confidenciais geradas ou utilizadas por recursos de IA de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis ​​e suas próprias políticas;
• Manter registros razoáveis ​​das ações realizadas pelos recursos de IA, suficientes para permitir a investigação de quaisquer incidentes, na medida do possível em seu ambiente; e
• Quando as funcionalidades de IA interagirem com sistemas de terceiros, obtenha todas as autorizações e permissões necessárias para usar e integrar tais sistemas e assegure a conformidade com os termos aplicáveis ​​de terceiros.

6.2 IA Generativa — Usos Proibidos

Você concorda em usar os recursos do GenAI e os resultados da IA ​​de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável. Você não pode usar nem permitir que os recursos do GenAI ou os resultados da IA ​​sejam usados:

• por conteúdo abusivo ou ilegal, ou conteúdo que seja falso, enganoso, depreciativo ou que viole os direitos de terceiros;
• Para aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou outro tipo de aconselhamento profissional, incluindo quaisquer opiniões, julgamentos ou recomendações;
• para qualquer finalidade que constitua uma prática de IA proibida nos termos do Artigo 5.º da Lei de IA da UE ou que seja proibida de outra forma pela legislação aplicável;
• para qualquer utilização que constitua a implementação de um sistema de IA de alto risco, conforme definido no Artigo 6.º e no Anexo III da Lei da IA ​​da UE, a menos que tenha implementado todas as medidas de conformidade aplicáveis ​​exigidas pela Lei da IA ​​da UE;
• de qualquer forma que tente descobrir quaisquer componentes subjacentes dos modelos, algoritmos ou sistemas que compõem a GenAI, ou criar ferramentas ou modelos de IA, aprendizado de máquina ou modelos de linguagem de grande escala que concorram com as Ofertas da Rocket ;
• de qualquer forma que se faça passar por outra pessoa para fins enganosos ou oculte o fato de que um usuário está interagindo com IA;
• para qualquer propósito perigoso, prejudicial, ilegal, discriminatório ou malicioso; ou
• Tomar decisões automatizadas que tenham consequências materiais em matéria jurídica, financeira, de emprego, de saúde, de habitação, de seguros, de assistência social ou outras, que afetem os direitos ou o bem-estar individual, ou que envolvam processos críticos ou risco de perda de vidas ou bens, sem a devida supervisão e intervenção humana.

6.3 IA Agencial — Usos Proibidos

As restrições estabelecidas na seção IA Generativa - Usos Proibidos acima também se aplicam ao seu uso dos recursos de IA Agenic. Além disso, você não pode usar nem permitir que a IA Agenic seja usada:

• Enviar comunicações externas, incluindo e-mails, mensagens ou outras correspondências, a terceiros sem deixar claro que tais comunicações foram geradas ou enviadas por IA;
• Fazer, autorizar ou assumir obrigações contratuais sem a devida revisão e aprovação humana;
• Modificar, desativar ou burlar controles de acesso, configurações de segurança, mecanismos de autenticação ou outras medidas de proteção em qualquer sistema;
• Tomar qualquer medida que não possa ser razoavelmente revertida, desfeita ou remediada; ou
• Acessar, interagir ou realizar ações em sistemas ou plataformas de terceiros sem antes obter todas as autorizações e permissões necessárias das respectivas terceiras partes.

6.4 Supervisão Humana.

Você deve implementar e manter mecanismos de supervisão adequados ao perfil de risco de quaisquer ações da IA ​​Agente, incluindo limites definidos para ações autônomas permitidas, fluxos de trabalho de aprovação para ações que excedam os limites de materialidade ou risco e a capacidade de intervir ou interromper as operações a qualquer momento. Você é o único responsável por determinar se e como a IA Agente será usada e por implementar a supervisão adequada para seus casos de uso específicos.

6.5 Entrada de IA e Saída de IA

Você declara e concorda que possui todos os direitos e permissões necessários para fornecer quaisquer dados, conteúdo, materiais, instruções ou outras informações que você inserir nos recursos de IA dentro das Ofertas da Rocket ("Entrada de IA") e que é o único responsável por tal Entrada de IA e por sua conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso. A Rocket poderá bloquear a Entrada de IA que, em sua opinião razoável, viole estes Termos de Uso. Entre você e a Rocket, você mantém a propriedade da Entrada de IA, excluindo quaisquer dados ou propriedade intelectual de propriedade da Rocket incorporados a ela. Por meio deste instrumento, você concede à Rocket uma licença mundial, perpétua, irrevogável, não exclusiva e isenta de royalties para usar a Entrada de IA para operar, dar suporte, aprimorar e desenvolver as Ofertas da Rocket, incluindo os modelos e serviços de IA da Rocket. Esta licença permanece válida mesmo após o término do seu acesso às Ofertas da Rocket em relação à Entrada de IA transmitida à Rocket antes do término.

Entre você e a Rocket, você detém a propriedade do AI Output, exceto na medida em que o AI Output incorpore ou reflita dados, software, documentação ou propriedade intelectual de propriedade da Rocket, os quais permanecem propriedade exclusiva da Rocket. Você é o único responsável pelo uso do AI Output, incluindo a verificação de sua precisão e adequação à finalidade, bem como a garantia de conformidade com a legislação aplicável.

7. COMUNIDADE ROCKET – PORTAL DE SUPORTE AO CLIENTE

Sujeito a estes Termos de Uso e ao Manual de Suporte Técnico da Rocket Software, a Rocket concede a você uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para acessar e usar o portal da Comunidade Rocket e os Sites associados, exclusivamente para receber serviços de suporte, acessar suas informações de cliente e exibir e imprimir, para seu próprio uso interno, informações referentes a você ou à sua organização e seus negócios com a Rocket. Esta licença será rescindida imediatamente se você ou sua organização deixarem de ser clientes da Rocket.

Para acessar o portal da Comunidade Rocket ou qualquer Serviço Web que exija uma conta, você deve concluir o cadastro fornecendo informações atuais, completas e precisas. A Rocket fornecerá uma senha inicial, que você deverá redefinir para uma senha segura e complexa. Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar a Rocket imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Rocket não será responsabilizada por qualquer perda resultante do uso não autorizado de sua conta. Você não pode usar a conta de outra pessoa.

A Rocket poderá suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem justa causa ou aviso prévio, inclusive em casos de ataques cibernéticos reais ou potenciais, incidentes de segurança ou violação destes Termos de Uso. Contas suspensas poderão ser reativadas a critério exclusivo da Rocket. Após o encerramento, seu direito de acessar os Serviços da Rocket será imediatamente cessado. A Rocket poderá excluir seus dados após o encerramento, embora possamos reter certas informações conforme exigido por lei ou para fins comerciais legítimos.

Você não poderá, direta ou indiretamente: (a) licenciar, vender, alugar, ceder ou de qualquer outra forma transferir qualquer conteúdo acessado por meio do portal ou dos Sites ("Conteúdo do Portal"); (b) alterar, ou permitir que terceiros alterem, qualquer Conteúdo do Portal; (c) permitir que terceiros acessem ou usem o Conteúdo do Portal; (d) usar o portal ou os Sites para qualquer finalidade que não seja acessar suas próprias informações de clientes; (e) distribuir cópias do Conteúdo do Portal de qualquer forma, inclusive por e-mail ou outros meios eletrônicos, sem a prévia autorização por escrito da Rocket; ou (f) desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de qualquer outra forma tentar obter o código-fonte ou outros segredos comerciais do portal ou dos Sites.

Todo o uso do portal da Comunidade Rocket e dos Serviços de Comunicação associados também está sujeito à Seção 5 (Serviços de Comunicação) e à Seção 6 (Restrições e Obrigações de Uso de IA) destes Termos de Uso.

8. USO PELO GOVERNO DOS EUA

A documentação, o software, os produtos, as APIs e os serviços web da Rocket são desenvolvidos com recursos próprios e são considerados "Produtos Comerciais", conforme definido em 48 CFR 2.101, e incluem "Software Comercial para Computador" e "Documentação de Software Comercial para Computador", conforme esses termos são usados ​​em 48 CFR 12.212 ou 48 CFR 227.7202, conforme aplicável.

De acordo com 48 CFR 12.212 ou 48 CFR 227.7202-1 a 227.7202-4, conforme aplicável, o Software Comercial e a Documentação do Software Comercial são licenciados para usuários finais do Governo dos EUA (i) somente como Produtos Comerciais e (ii) somente com os direitos concedidos a todos os outros usuários finais de acordo com estes Termos de Uso. Os direitos não publicados são reservados sob as leis de direitos autorais dos Estados Unidos. Os direitos do Governo de usar, modificar, reproduzir, liberar, executar, exibir ou divulgar o software ou a documentação do software serão regidos e estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

Se qualquer cláusula destes Termos de Uso: (a) permitir o término automático dos direitos de licença ou da manutenção de serviços do Governo dos EUA; (b) permitir a renovação automática de serviços e/ou taxas; (c) permitir que o Governo dos EUA pague custos de auditoria; ou (d) exigir que a lei aplicável seja diferente da lei federal, então tal cláusula não se aplicará ao Governo dos EUA, mas continuará a se aplicar aos contratantes principais e subcontratantes do Governo. Na medida em que qualquer cláusula destes Termos de Uso for contrária à legislação federal de licitações dos EUA, tal cláusula não se aplicará ao Governo dos EUA, mas continuará a se aplicar aos contratantes principais e subcontratantes do Governo.

9. INDENIZAÇÃO DO USUÁRIO

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Rocket, suas afiliadas, subsidiárias, diretores, funcionários, agentes, fornecedores e licenciadores de quaisquer reivindicações, ações, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso ou uso indevido das Ofertas da Rocket ; (b) sua violação destes Termos de Uso; (c) sua violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade; (e) qualquer conteúdo, envio ou informação que você enviar, publicar ou transmitir por meio das Ofertas da Rocket ; ou (f) sua negligência ou conduta dolosa. A Rocket reserva-se o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você, e você concorda em cooperar com a defesa da Rocket em tais reivindicações. Esta obrigação de indenização permanecerá em vigor mesmo após o término destes Termos de Uso.

10. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EXCETO QUANDO PREVISTO EM CONTRATO SEPARADO ENTRE VOCÊ E A ROCKET, A ROCKET, SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E LICENCIADORES SE EXIMEM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, COM RELAÇÃO ÀS OFERTAS DA ROCKET, AS QUAIS SÃO FORNECIDAS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". A ROCKET NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE AS OFERTAS DA ROCKET SERÃO ININTERRUPTAS OU LIVRES DE ERROS, OU QUE FUNCIONARÃO EM CONJUNTO COM QUALQUER OUTRO HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS. A ROCKET NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA COM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DE IA E NÃO GARANTE QUE AS OFERTAS DA ROCKET ESTARÃO LIVRES DE VÍRUS OU CÓDIGOS MALICIOSOS, NEM QUE TODOS OS ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. O USO DAS OFERTAS DA ROCKET É POR SUA CONTA E RISCO.

COM RELAÇÃO AOS RECURSOS DE IA NOS SERVIÇOS DA ROCKET: (A) A SAÍDA DE IA E O FUNCIONAMENTO DOS RECURSOS DE IA DEPENDEM DE CONFIGURAÇÕES, FONTES DE DADOS, MODELOS DE IA E CONFIGURAÇÕES QUE VOCÊ SELECIONA OU ATIVA E NÃO ESTÃO SOB O CONTROLE EXCLUSIVO DA ROCKET; (B) A ROCKET ISENTA-SE ESPECIFICAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS AOS RECURSOS DE IA E A QUALQUER SAÍDA DE IA, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS DE PRECISÃO, INTEGRIDADE, CONFIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, CONFORMIDADE COM A LEI OU ADEQUAÇÃO PARA USO REGULATÓRIO OU DE TOMADA DE DECISÕES; (C) A ROCKET NÃO TEM NENHUMA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NEM RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE QUALQUER MODELO DE IA OU IA DE TERCEIROS QUE VOCÊ SELECIONE, INTEGRE, CONFIGURE OU HABILITE, OU DE QUALQUER FUNCIONALIDADE DE IA AGENTE QUE VOCÊ HABILITE, CONFIGURE OU AUTORIZE; E (D) VOCÊ RECONHECE QUE A SAÍDA DA IA PODE SER IMPRECISA, ENGANOSA, INCOMPLETA, TENDENCIOSA OU INCLUIR CONTEÚDO DE TERCEIROS, E VOCÊ CONCORDA EM NÃO CONFIAR NA SAÍDA DA IA COMO ÚNICA FONTE DE VERDADE OU COMO SUBSTITUTO PARA ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, JURÍDICO, MÉDICO, FINANCEIRO OU DE OUTRA NATUREZA. SEMPRE QUE APROPRIADO, DE ACORDO COM O SEU CASO DE USO, O RESULTADO DA IA DEVE SER SUJEITO A REVISÃO HUMANA PARA GARANTIR PRECISÃO E ADEQUAÇÃO ANTES DE SER UTILIZADO.

EM NENHUMA HIPÓTESE A ROCKET, SUAS AFILIADAS, SEUS FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR (i) QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS, AGRAVADOS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS, OU (ii) QUALQUER INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU OPERAÇÕES, CUSTO DE COBERTURA, FUNDO DE COMÉRCIO OU PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, LUCROS OU RECEITAS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE USO OU ÀS OFERTAS DA ROCKET, SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA, E INDEPENDENTEMENTE DE OS DANOS SEREM PREVISÍVEIS OU IMPREVISÍVEIS. EXCETO EM CASO DE REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE MORTE OU LESÃO CORPORAL, DANOS MATERIAIS, CONDUTA DOLOSA OU FRAUDE, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ROCKET POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS DE USO OU ÀS OFERTAS DA ROCKET NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE (i) O TOTAL DE TAXAS PAGAS POR VOCÊ À ROCKET NOS DOZE MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO OU (ii) CEM DÓLARES AMERICANOS (US$ 100). NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NENHUMA REIVINDICAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS DE USO PODERÁ SER APRESENTADA APÓS DOZE (12) MESES DA DATA EM QUE VOCÊ TOMOU CONHECIMENTO DO PROBLEMA QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO. AS PARTES NÃO TERIAM CONCORDADO COM ESTES TERMOS DE USO SEM AS LIMITAÇÕES DESTA SEÇÃO. CASO A APLICAÇÃO DE QUALQUER LIMITAÇÃO DESTA SEÇÃO SEJA RESTRITA POR LEI, A RESPONSABILIDADE DA ROCKET SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. A Omissão da Rocket em exercer qualquer direito ou recurso não constituirá renúncia a esse direito ou recurso.

11. LINKS DE TERCEIROS

Os links de terceiros em nossos Sites o levarão para fora dos Sites da Rocket. Os sites vinculados não estão sob o controle da Rocket e a Rocket não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum site vinculado. A inclusão de qualquer link não implica o endosso da Rocket a esse site.

12. MARCAS REGISTRADAS

"Marcas Registradas da Rocket " significa todos os nomes, marcas, logotipos, designs, identidade visual, slogans e outras designações que a Rocket utiliza em relação aos seus produtos e serviços. Você não pode remover ou alterar nenhuma Marca Registrada da Rocket, nem associar seus próprios produtos ou materiais às Marcas Registradas da Rocket, sem o consentimento prévio e por escrito da Rocket. Você reconhece os direitos da Rocket sobre as Marcas Registradas da Rocket e concorda que qualquer uso das Marcas Registradas da Rocket por você reverterá em benefício exclusivo da Rocket. Você concorda em não incorporar nenhuma Marca Registrada da Rocket em suas marcas registradas, marcas de serviço, nomes de empresas, endereços de internet, nomes de domínio ou quaisquer outras designações semelhantes, para uso em ou em conexão com produtos, serviços ou tecnologias relacionados a computadores ou à internet. Para obter uma lista atualizada das Marcas Registradas da Rocket, consulte a Central de Confiança .

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Reserva de Direitos

Rocket reserves all rights not expressly granted under these TOU, and no other rights are granted under these TOU by implication or estoppel or otherwise.

13.2 Divisibilidade

Caso alguma cláusula destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Lei Aplicável e Jurisdição

Todas as questões relativas ao seu acesso ou uso dos Serviços Rocket são regidas pelas leis do Estado de Massachusetts, EUA, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei Uniforme de Transações de Informação Computadorizada, conforme adotadas, não se aplicam. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso ou ao seu uso dos Serviços Rocket será primeiramente submetida a negociação informal. Qualquer uma das partes poderá iniciar a negociação mediante notificação por escrito à outra parte. As partes negociarão de boa-fé por um período de 30 dias. Caso a disputa não seja resolvida por meio de negociação, qualquer uma das partes poderá submetê-la à arbitragem vinculativa, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem. A arbitragem será conduzida em Boston, Massachusetts, e a sentença arbitral poderá ser homologada em qualquer tribunal competente. Cada parte arcará com seus próprios custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, salvo determinação em contrário do árbitro. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ CONCORDA QUE: (A) QUALQUER PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS SERÁ CONDUZIDO APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL E NÃO EM AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA; E (B) VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI. Não obstante o disposto acima, qualquer das partes poderá buscar medidas cautelares ou outras medidas equitativas em qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger direitos de propriedade intelectual ou informações confidenciais. Você concorda em se submeter à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais localizados em Boston, Massachusetts, para quaisquer dessas ações. Nos casos em que a legislação local obrigatória proíba a arbitragem vinculativa ou a renúncia à ação coletiva, tais disposições não se aplicarão a você, e as disputas serão resolvidas perante os tribunais competentes de sua jurisdição.

13.4 Sobrevivência

As seguintes seções destes Termos de Uso permanecerão em vigor mesmo após o término ou expiração do seu acesso às Ofertas da Rocket: Seção 2 (Software e Documentação), Seção 9 (Indenização do Usuário), Seção 10 (Isenções de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade) e Seção 13 (Disposições Gerais), juntamente com qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva sobreviver ao término.

13.5 Força Maior

A Rocket não se responsabiliza por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos de Uso devido a causas fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, desastres naturais, pandemias, guerras, terrorismo, ações governamentais ou falhas na internet ou nas telecomunicações.

13.6 Ausência de Terceiros Beneficiários

Estes Termos de Uso não conferem qualquer benefício a, nem são exigíveis por, qualquer pessoa ou entidade que não seja parte destes Termos de Uso.

13.7 Sem atribuição

Você não poderá ceder estes Termos de Uso ou quaisquer de seus direitos ou obrigações aqui previstos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Rocket. Qualquer tentativa de cessão sem tal consentimento será nula e sem efeito. A Rocket poderá ceder estes Termos de Uso ou seus direitos aqui previstos sem restrições.

13.8 Avisos

Todos os avisos exigidos ou permitidos por estes Termos de Uso devem ser feitos por escrito. Os avisos para a Rocket devem ser enviados para [email protected]. A Rocket poderá enviar avisos para você por meio do endereço de e-mail associado à sua conta ou publicando avisos nos Sites.

13.9 Língua Regente

Estes Termos de Uso e todos os documentos relacionados estão em inglês. Caso a Rocket forneça uma versão traduzida destes Termos de Uso por conveniência, a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito, exceto quando a legislação local exigir que uma versão traduzida prevaleça ou que os contratos sejam fornecidos em um idioma local (incluindo, sem limitação, o francês na Província de Quebec).

13.10 Conformidade com as leis; Controles de exportação

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações nacionais, estrangeiras e internacionais aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas à conformidade com as normas de exportação, privacidade de dados, proteção do consumidor e governança de IA. Sem limitar o exposto, as estruturas legais aplicáveis ​​podem incluir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE, o RGPD do Reino Unido, a LGPD do Brasil, a PIPEDA do Canadá, a PIPL da China, a Lei de IA da UE (Regulamento (UE) 2024/1689), a Diretiva de Direitos do Consumidor da UE, a Lei do Consumidor da Austrália e as leis provinciais e estaduais aplicáveis. Você é o único responsável por determinar quais leis e regulamentações se aplicam ao seu uso das Ofertas da Rocket e por garantir sua conformidade com as mesmas.

Independentemente de onde você ou sua organização estejam localizados, você reconhece que as Ofertas Rocket são desenvolvidas e exportadas dos Estados Unidos e estão sujeitas aos controles de exportação e leis e regulamentos de sanções econômicas dos EUA como condição de acesso. O cumprimento dos controles de exportação dos EUA é obrigatório para todos os usuários. Você também deve cumprir os seguintes regimes adicionais, na medida em que se apliquem a você: (a) o Regulamento de Dupla Utilização da UE (Regulamento (UE) 2021/821) e as medidas restritivas (sanções) da UE adotadas ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e (b) a Ordem de Controle de Exportações do Reino Unido de 2008 e os regimes de sanções financeiras do Reino Unido administrados pelo Escritório de Implementação de Sanções Financeiras do Tesouro de Sua Majestade ("OFSI"). Ao acessar ou usar qualquer Oferta da Rocket, você certifica incondicionalmente que você e sua organização: (i) não são pessoas proibidas ou sancionadas pelos EUA de acordo com os Regulamentos de Administração de Exportações dos EUA ("EAR") ou regulamentos promulgados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos EUA, nem pessoas proibidas, sancionadas ou restritas sob qualquer outro regime de controle de exportação ou sanções aplicável; (ii) não estão localizados em, nem atuam em nome de, qualquer país ou governo sujeito a embargo ou sanções dos EUA, ou qualquer embargo ou sanções sob outra lei aplicável; (iii) não usarão as Ofertas da Rocket em conexão com qualquer uso final proibido pela lei dos EUA ou outra lei aplicável; e (iv) são elegíveis para receber as Ofertas da Rocket de acordo com as leis e regulamentos de controle de exportação e sanções econômicas dos EUA. Você concorda ainda que você e sua organização não exportarão, reexportarão, transferirão, revenderão, fornecerão ou permitirão o acesso ou uso das Ofertas da Rocket para, em, por ou para qualquer país, pessoa ou uso final sancionado, embargado ou de outra forma proibido pelas leis dos EUA ou outras leis aplicáveis, sem antes obter qualquer licença ou autorização necessária da autoridade governamental competente. Você não usará as Ofertas da Rocket para fins relacionados a armas nucleares, químicas, mísseis ou biológicas, ou qualquer outra finalidade proibida pelas leis de exportação aplicáveis. O desvio contrário à lei dos EUA ou a outras leis aplicáveis ​​é proibido. Você é responsável por verificar a existência de usos finais proibidos e concorda em indenizar a Rocket por qualquer violação, por sua parte, de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ​​de controle de exportação ou sanções econômicas.

Você concorda em cumprir a Lei de IA da UE (Regulamento (UE) 2024/1689) na medida em que for aplicável ao seu uso das Ofertas da Rocket, e não deverá usar nenhuma Oferta da Rocket de maneira que constitua um caso de uso de sistema de IA de alto risco, conforme definido no Artigo 6 e no Anexo III da Lei de IA da UE, sem implementar todas as medidas de conformidade exigidas por ela.

Você deve notificar imediatamente a Rocket pelo e-mail [email protected] caso tome conhecimento de qualquer violação de suas obrigações sob esta seção. A Rocket poderá impedir o acesso, suspender ou encerrar seu uso dos Serviços Rocket em caso de violação do disposto acima (sem reembolso, se aplicável).